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Política de Resíduos Sólidos prevê o fim dos lixões até 2014

Municípios que não acabarem com os lixões a céu aberto até agosto de 2014 vão responder por crime ambiental. As multas previstas chegam a R$ 50 milhões. Prefeitos já pressionam para prorrogar esse prazo.


Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) exige que as cidades brasileiras acabem com seus lixões até agosto do ano que vem. Para isso é preciso organizar a coleta seletiva, instalar usinas de reciclagem e depositar o material orgânico em aterros sanitários.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), em 2012, 58% dos resíduos sólidos coletados no Brasil seguiram para aterros sanitários, de forma apropriada. Os outros 42% foram depositados em lixões ou aterros controlados, que pouco se diferenciam dos lixões. Ambos não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para a proteção do meio ambiente.

Segundo a Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente, até agora apenas 10% dos quase 3 mil municípios com lixões conseguiram solucionar o problema. O presidente da associação, o ex-deputado Pedro Wilson, aponta dificuldades financeiras dos municípios para cumprir as determinações lei.

“É uma das melhores leis que nós temos no Brasil, mas precisamos efetivá-la. Os municípios brasileiros – grandes, médios ou pequenos – necessitam de apoio, seja do governo federal, seja dos governos estaduais, que, aliás, têm ficado parados”, critica.

A diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, lembra que, em agosto do ano passado, venceu o prazo para que todos os municípios elaborassem seus planos de gestão dos resíduos sólidos. Segundo Zilda, apenas 10% dos 5.565 municípios conseguiram cumprir isso.

“Como tudo está atrelado ao plano de gestão integrada de resíduos, se não temos o plano, temos baixa ou nenhuma possibilidade de financiar os aterros e os outros equipamentos para que se tenha uma gestão adequada do lixo”, explica.

Na visão de Zilda Veloso, vários fatores contribuíram para que tão poucos municípios cumprissem a determinação de fazer seus planos de gestão do lixo. Um deles foi o início da vigência da Política de Resíduos Sólidos em ano eleitoral, com mudança de prefeitos. Outro seria a baixa capacitação dos gestores municipais. Zilda Veloso explica que o Ministério do Meio Ambiente pretende fazer um curso a distância para os funcionários das prefeituras sobre gestão do lixo. “[Além disso,] estamos lançando alguns manuais para ajudar aquelas prefeituras que ainda têm alguma dificuldade.”

Esforços integrados

Zilda explica ainda que o governo está investindo em projetos de regionalização, “no entendimento de que: se nós juntarmos alguns municípios, vamos ter um barateamento do custo e uma possibilidade maior de dar certo”.

Pedro Wilson também acredita que os projetos de regionalização, por meio de consórcios, possam ser uma saída para garantir o fim dos lixões nos municípios.

“Nós somos 5.600 municípios. É praticamente impossível fazer 5.600 aterros sanitários. Mas podemos usar uma outra lei importante, que chama dos Consórcios Públicos. Ao invés de fazer 40 aterros sanitários, vamos fazer 20, vamos fazer 10”, defende Pedro Wilson. Ele lembra que já há uma experiência nesse sentido em andamento em Brasília. “[Será] o primeiro consórcio interfederativo, Goiás e Brasília.”

 

Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
Arnaldo Jardim é contra prorrogar o prazo: “vamos empurrar o problema.”

Prorrogação do prazo

A Política Nacional de Resíduos estabelece que os municípios que dispuserem lixo a céu aberto após agosto de 2014 passarão a responder por crime ambiental. As multas previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) – um dos relatores do projeto de lei que deu origem à Lei de Resíduos Sólidos – explica que existe pressão dos prefeitos para prorrogar o prazo para as prefeituras colocarem fim aos lixões, mas critica a proposta. “Se nós dilatarmos, vamos empurrar o problema. Daqui a dois, se pede mais um adiamento. Lixão é ponto de honra, é crime.”

Já o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) concorda com a demanda dos prefeitos. “Os municípios têm razão em chiar porque, na prática, o que acontece? Tudo aquilo que é provado aqui na Câmara e no Senado, por iniciativa do governo federal, só coloca as obrigações [para os municípios] e não dá nenhuma oportunidade de financiamento dessas obrigações”, reclama. “O município tem que ser reconhecido como principal ator nesse processo e tem que ser repassado recursos à altura dessa nova responsabilidade que assume.”

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater sobre Pirataria, Prevenção, Repressão e seus Impactos na Economia do País. Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
Guilherme Campos quer mais prazo: é fácil impor obrigação sem suporte financeiro.

Guilherme Campos sugeriu a criação de uma comissão especial reunindo os projetos de lei em tramitação no Congresso sobre resíduos sólidos para aperfeiçoar e atualizar a legislação.

Já para o deputado Arnaldo Jardim, o papel primordial do Congresso agora é pensar em instrumentos econômicos e financeiros para possibilitar e estimular a reciclagem. Uma das demandas de representantes da indústria e do comércio da reciclagem é o fim da bitributação sobre produtos reciclados. Eles alegam que já existem tributos na fase de fabricação e de consumo.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias
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